Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2005
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg774877
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais.( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação.
- AF F V
- BF F F
- CV V V
- DF V V
- EV F V