Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — ESAF 2005
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg774879
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
- AA primeira afi rmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
- BA primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplifi cado.
- CAmbos os parágrafos contêm afi rmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
- DA primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
- EA primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.