Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — ESAF 2005
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg774949
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre.II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real.III. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.
- ASomente I é verdadeira.
- BSomente II é verdadeira.
- CSomente I e II são verdadeiras.
- DSomente I e III são verdadeiras.
- ETodas são falsas.