Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ESAF 2005
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg774952
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.
- ASomente I é verdadeira.
- BSomente II é verdadeira.
- CSomente III é verdadeira.
- DSomente I e II são verdadeiras.
- ESomente II e III são verdadeiras.