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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qg774968
Banca
ESAF
Órgão
SET-RN
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.
  1. AO depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
  2. BUma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.
  3. CCompete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
  4. DCompete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.
  5. EÉ assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.
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GabaritoB — Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.

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