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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qg774973
Banca
ESAF
Órgão
SET-RN
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Os enunciados a seguir são verdadeiros, exceto:
  1. AA impugnação deve conter a declaração do autuado de que não submeteu a mesma matéria à apreciação judicial, e a falsidade dessa declaração acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.
  2. BNão instaura o litígio a impugnação, tempestivamente apresentada, cujo conteúdo seja de matéria já submetida a procedimento de consulta em andamento.
  3. CTendo em vista o princípio da informalidade, a impugnação tempestivamente apresentada poderá ser aditada enquanto não proferido o julgamento de primeira instância.
  4. DA impugnação apresentada em repartição diferente da indicada no ato de intimação não instaura o litígio.
  5. EHavendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.
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GabaritoC — Tendo em vista o princípio da informalidade, a impugnação tempestivamente apresentada poderá ser aditada enquanto não proferido o julgamento de primeira instância.

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