Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg774974
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.
- AA autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.
- BA repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.
- CO processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.
- DA juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.
- ENo processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.