Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg774979
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira.
- AO auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.
- BÉ vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- CSob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado.
- DSempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.
- EA autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de per