Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg774980
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.
- AHora da lavratura.
- BNome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.
- CEndereço da repartição processante do processo.
- DReferência expressa ao Termo de Fiscalização.
- ECitação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.