Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qg774981
Banca
ESAF
Órgão
SET-RN
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.
  1. AA lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
  2. BUma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
  3. CSob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
  4. DSe o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
  5. ETendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.

Link permanente: /questoes/qg774981