Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg774985
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta.
- ASe o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade deve intimá-lo por edital.
- BSe o sujeito passivo não apresentar a defesa no prazo certo, a autoridade preparadora deve lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar imediatamente o processo para inscrição na dívida ativa.
- CCom a lavratura do auto de infração encerra-se definitivamente a participação do autuante no processo, que só poderá novamente falar nos autos por determinação do julgador monocrático ou do órgão julgador de segunda instância, para esclarecimento de dúvidas.
- DA nulidade de qualquer ato processual pode ser declarada pela autoridade preparadora, pela autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria de Tributação.
- EA ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento não constituem, necessariamente, causas de nulidade do ato.