Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg775008
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI, IV e V.
- DI, III, IV e V.
- EI, II, III, IV e V.