Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg775010
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa condutaI. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CIII e IV.
- DI, IV e V.
- EApenas a afirmativa III.