Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg775011
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidorI. configura ato de improbidade administrativa;II. configura crime de corrupção passiva;III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do contribuinte e somente oferecida após o encerramento da fiscalização;V. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque o servidor cumpriu corretamente com o seu dever durante os trabalhos de fiscalização.Estão corretas as afirmativas
- Aapenas I, II e III.
- Bapenas IV e V.
- Capenas I e III.
- Dapenas a afirmativa III.
- Eapenas a afirmativa V.