Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — ESAF 2005
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg775015
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e IV.
- BI, II e VI.
- CI, V e VI.
- DIII, V e VI.
- EIII, IV e V.