Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg775062
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
- Asujeição a regime especial de fiscalização e controle.
- Binterdição do estabelecimento.
- Cproibição de transacionar com as repartições públicas.
- Dcancelamento da inscrição.
- Eaplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso.