Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — ESAF 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg775070
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que traduz uma assertiva verdadeira.
- ASem prejuízo da correção monetária, os débitos do IPVA pagos fora do prazo sujeitam-se a multa de mora, que não pode ultrapassar 18%, e a juros de mora, que não podem ser inferiores a 1% ao mês.
- BNa renovação anual da licença do veículo, a base de cálculo do imposto é a fixada em tabela aprovada pela Secretaria de Tributação com base na cotação de mercado, ou o valor constante na nota fiscal de aquisição, corrigido monetariamente e depreciado em 20% ao ano, o que for menor.
- CEm caso de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil e arrendado a pessoa jurídica locadora de veículos, para ser objeto de locação, a alíquota do IPVA é 1% e o contribuinte é a empresa de arrendamento mercantil.
- DA pessoa que adquirir veículo para o qual constem débitos do IPVA em relação a exercícios anteriores responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, não respondendo, todavia, pelos acréscimos moratórios.
- EEm caso de aquisição de veículo sem o pagamento de imposto de exercícios anteriores, a administração, antes de exigir o imposto do adquirente, deverá exigi-lo do alienante.