Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — ESAF 2005
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- qg775093
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.I. Por força do disposto no artigo 100, da Constituição Federal, e à luz da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, não se sujeitam à expedição de precatório os créditos de natureza alimentar.II. Inserem-se no conceito de débito de natureza alimentar, para os fins do artigo 100, da Constituição Federal, as indenizações por invalidez, calcadas na responsabilidade civil, decorrentes de decisão transitada em julgado.III. Admite-se o fracionamento do valor da execução contra a fazenda pública, a fim de propiciar que parte do débito seja quitada mediante precatório e outra parte – enquadrada nos limites definidos em lei –, sob a forma de obrigações de pequeno valor, que dispensam a expedição do precatório.
- ATodas as proposições são falsas.
- BTodas as proposições são verdadeiras.
- CAs proposições são falsas, exceto a II.
- DAs proposições são falsas, exceto a III.
- EAs proposições são verdadeiras, exceto a I.