Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg775177
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
- AÉ competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.
- BO julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.
- CA inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.
- DNão é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.
- EA perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.