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Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — ESAF 2005

Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
Código
qg775196
Banca
ESAF
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2005
Nível
Superior
O princípio da continuidade assim se enuncia:
  1. Aa norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
  2. Ba norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
  3. Cnão se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.
  4. Dhá incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.
  5. Ea norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

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