Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — ESAF 2005
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg775197
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Na fixação da pena in concreto o Juiz:
- Aestá adstrito aos motivos narrados no art. 59 do Código Penal.
- Bpode considerar outros motivos além dos narrados no art. 59 do Código Penal.
- Cpode deixar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para ser considerado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Dnão pode reconhecer a prescrição da pena in concreto.
- Enão pode considerar o exaurimento da infração penal.