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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FAPEU 2005

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg775337
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prolação da sentença condenatória irrecorrível.
  2. BO crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que precisa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
  3. CO abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.
  4. DA desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.
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GabaritoD — A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.

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