Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAPEU 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg775369
- Banca
- FAPEU
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a alternativa CORRETA.A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
- Aperderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- Bse não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.
- Cse não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.
- Dserá transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.