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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — IPAD 2005

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
Código
qg775505
Banca
IPAD
Órgão
CBTU
Ano
2005
Nível
Superior
Dentre os meios de controle de atos da Administração Pública estão o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta:
  1. ANo mandado de segurança, o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU jamais terá legitimidade passiva, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito privado.
  2. BDurante o trâmite do mandado de segurança, poderá o impetrante, na fase de instrução probatória, fazer prova do cabimento do writ através da apresentação posterior de documentos ou perícia.
  3. CNa ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
  4. DNa ação popular, as partes somente pagarão custas e preparo ao final.
  5. EQualquer cidadão, assim considerado o eleitor, possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
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GabaritoC — Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

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