Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Compra e Venda Mercantil — MPE-SP 2005
Direito Empresarial (Comercial)Compra e Venda Mercantil
- Código
- qg775533
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
- ASim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.
- BNão, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.
- CSim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.
- DSim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.
- ENão, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.