Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — MPE-SP 2005
Direito Empresarial (Comercial)Empresário
- Código
- qg775534
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?
- ANão, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.
- BSim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.
- CSim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.
- DNão, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.
- ENão, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.