Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-SP 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg775538
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica
- Aa consagração do princípio da identidade física do juiz.
- Ba consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
- Ca consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
- Da consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
- Ea impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.