Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-SP 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg775539
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que
- Ana vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice- Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.
- Bas reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.
- Ccompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.
- Dcompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Eo Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.