Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SP 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg775546
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Compete privativamente à União legislar sobre
- Aeducação, cultura, ensino e desporto.
- Bprocedimentos em matéria processual.
- Cprevidência social, proteção e defesa da saúde.
- Dseguridade social e registros públicos.
- Eproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.