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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2005

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg775570
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O arquivamento do inquérito civil
  1. Adeve ser homologado judicialmente.
  2. Bnão necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
  3. Cobsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
  4. Dnão impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
  5. Efaz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
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GabaritoE — faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

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