Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2005
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg775571
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
- APode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
- BConstitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
- CDispensa a participação de advogado.
- DPor meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
- EDispensa testemunhas instrumentárias.