Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — MPE-SP 2005
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg775576
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é
- Acorreta.
- Bcorreta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.
- Ccorreta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.
- Dincorreta, podendo ser atacada mediante apelação.
- Eincorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.