Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — MPE-SP 2005
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg775577
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
- Aexclusivamente por representação do Ministério Público.
- Bpor representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
- Cpor representação do Ministério Público ou portaria judicial.
- Dpor representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
- Epor representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.