Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — MPE-SP 2005
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg775578
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é
- Aapelação.
- Bagravo de instrumento.
- Cagravo retido.
- Dmandado de segurança.
- Enão cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.