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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — MPE-SP 2005

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qg775591
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANa apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
  2. BO interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
  3. CNão se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
  4. DA transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
  5. EA suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.
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GabaritoC — Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

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