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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2005

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg775600
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AA remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.
  2. BApenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.
  3. CPara a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.
  4. DA transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.
  5. ENão é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

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