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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPE-SP 2005

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
qg775602
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AEm regra, os recursos serão sempre voluntários.
  2. BOs recursos só poderão ser interpostos por petição.
  3. COs efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
  4. DO despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
  5. EO oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

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