Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2005
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg775610
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados:I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.Estão corretos
- Aapenas I e II.
- Bapenas I e III.
- Capenas II e III.
- Dtodos os três.
- Enenhum dos três.