Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — MPE-SP 2005
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qg775611
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No tema de falsidade documental, pode-se dizer que
- Aa lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.
- Bem se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.
- Cconfigura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.
- Dpara a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.
- Ea falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.