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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-SP 2005

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg775613
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.
  1. AO particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
  2. BNos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
  3. CPara efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
  4. DNo delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
  5. EPara os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

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