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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-SP 2005

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qg775616
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
  1. Aconsiderando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.
  2. Batenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.
  3. Cestender o sursis à pena restritiva de direitos.
  4. Dfixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.
  5. Efazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.

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