Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — MPE-SP 2005
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg775617
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.
- ARelativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
- BApós o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
- CA quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.
- DIncabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
- EA suspensão condicional da pena não se estende à multa.