Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-SP 2005
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg775626
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou:I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução;II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes.Assinale, então, a única alternativa incorreta.
- AEm I, está definida a chamada abolitio criminis.
- BII é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior.
- CII não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.
- DEm virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução.
- EPor seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.