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Questão de Legislação Federal — Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares — MPM 2005

Legislação FederalLei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
Código
qg775633
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
Na agregação, o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço. Esta situação ocorre na hipótese de:
  1. AO militar sem estabilidade ausentar-se sem autorização pelo prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar.
  2. BO militar ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar.
  3. CO militar ser preso por transgressão disciplinar
  4. DO militar passar 3 (três) meses contínuos em licença para tratamento de saúde própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O militar ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar.

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