Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval — MPM 2005
Legislação FederalDecreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval
- Código
- qg775634
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
À Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da Marinha, segundo a legislação em vigor, para fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos em águas jurisdicionais brasileiras, não é permitido:
- AApresar navios de guerra ou de estados estrangeiros em atividades não autorizadas nas águas jurisdicionais brasileiras.
- BRealizar inspeções em embarcações e disparar tiro de advertência na hipótese de não atendimento à ordem de parar.
- CApós o segundo tiro de advertência, efetuar tiros diretos, com o armamento fixo, sobre a embarcação infratora que persistir na recusa em parar, até que a ordem seja atendida.
- DAos componentes do grupo de visita e inspeção de embarcações, portar armamento portátil.