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Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — MPM 2005

Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
Código
qg775635
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
Sobre os procedimentos para o abate de aeronaves hostis, segundo a legislação em vigor, podemos afirmar:
  1. AÉ considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave que adentrar o território nacional, sem plano de vôo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas.
  2. BUma vez considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave imediatamente passa a ser caracterizada como hostil.
  3. CAs aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes e drogas afins estarão sujeitas a medidas de intervenção que consistem em disparo de tiros de aviso com munição traçante pela aeronave interceptadora.
  4. DA medida de destruição de aeronave hostil exige autorização direta e indelegável do Presidente da República.
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GabaritoA — É considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave que adentrar o território nacional, sem plano de vôo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas.

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