Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — MPM 2005
Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
- Código
- qg775656
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do “procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:
- AÉ órgão autônomo que compõe o Tribunal Penal Internacional.
- BO Procurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo sem regime de exclusividade.
- CÉ competente para recolher comunicações e qualquer outro tipo de informações, devidamente fundamentado sobre crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, a fim de os examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao tribunal.
- DO Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.