Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — MPM 2005
Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
- Código
- qg775661
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:
- APena de prisão e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente do crime.
- BPena de prisão até o limite máximo de 30 anos.
- CPena de prisão domiciliar.
- DPena de prisão perpétua.