Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPM 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg775665
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. Com base no enunciado acima, assinale a assertiva correta:
- ACompete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BCompete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
- CÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
- DCompete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.