Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPM 2005
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg775666
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Com relação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, não é correto afirmar que:
- ADurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizados, mediante a abertura de créditos adicionais.
- BOs Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- CSe o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados, na lei orçamentária vigente, ajustadas de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
- DPara fins de consolidação da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo pode proceder aos ajustes necessários à proposta do Ministério público que for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.